Aqui abaixo você vai encontrar alguns documentos que podem te ajudar na hora de conversar com uma representação consular brasileira no exterior ou até mesmo com a Polícia Federal. Os documentos abaixo constitutem as bases legais para os três tipos de “vistos” que usamos para a área - VIVIS, VITEM IV, e VITEM XIII.
Acordo que dispões sobre os requisitos e condições para obtenção da residência no Brasil para nacionais do MERCOSUL.
Autoriza venezuelanos a pedirem residência no Brasil (iGT)
O Quadro Geral de Vistos mostra os países que precisam e os países que não precisam de visto para virem ao Brasil (turismo).
Lei global que dispõe sobre os vistos no Brasil.
Dispõe sobre o VITEM IV e a documentação a ser entregue junto à PF.
Resolução que dispõe sobre a as condições de aplicação do VITEM IV.
Complementa a L1345 também dispondo sobre condições para pedir residência diretamente no Brasil.
